09/12/2020 - 12h42min

Finanças aprova PLs que definem regras para contratos e compras feitas pelo Estado

Projeto aprovado nesta quarta-feira (9) pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa proíbe o Estado de comprar medicamentos com prazo de validade disponível inferior a 75%. A iniciativa é do deputado Marcius Machado (PL).

Na reunião desta quarta, a Comissão de Finanças aprovou também o projeto de lei do deputado Romildo Titon (MDB) que obriga a implementação de Programa de Integridade para as empresas que firmarem contrato de qualquer natureza com a Administração Pública do Estado de Santa Catarina, em todas as esferas de poder.