Finanças aprova fixação de teto de cobrança e parcelamento de IPVA

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (14), projetos de lei que alteram a cobrança de IPVA em Santa Catarina. O primeiro, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), estabelece teto de cobrança sobre o imposto.

Também foi aprovado o projeto de lei que permite o parcelamento do IPVA em até 12 meses. A matéria é de autoria dos deputados Milton Hobus (PSD) e Bruno Souza (Novo).

O colegiado também aprovou projeto que altera a lei que regula o ICMS para retirar do regime de substituição tributária as operações de saídas de sorvetes, picolés e derivados, bem como produtos necessários para a sua fabricação quando praticadas por estabelecimento industrial que os produz em Santa Catarina. A iniciativa, de autoria do deputado Jerry Comper (MDB), busca dar maior competitividade ao setor.