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31/08/2011 - 18h40min

Deputados propõem mudanças referentes ao parcelamento do solo

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O deputado Ismael dos Santos (DEM) é autor de um projeto de lei complementar que visa modificar um inciso do artigo 56 da reforma administrativa do governo do estado aprovada no primeiro semestre. O parlamentar quer que seja retirado da Secretaria de Estado de Planejamento o poder de deliberar sobre questões relativas ao parcelamento do solo. Também o deputado Mauro de Nadal (PMDB) apresentou projeto de lei sobre o mesmo tema. Sua proposta é a de mudar uma lei de 1982 e os municípios voltarem a ter competência total sobre divisão de lotes.

Por: MARIA HELENA

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