Deputados aprovam leis que ampliam direitos do consumidor

Dois projetos relacionados à defesa do consumidor foram aprovados em plenário nesta quarta-feira (08). Para atuar em Santa Catarina, os conhecidos serviços de telemarketing não poderão efetuar chamadas para venda de produtos àqueles cidadãos que se declararem contrários a recebê-las. Para operacionalizar esta ação, um dos projetos aprovados cria um cadastro de cidadãos que deverá ser divulgado via internet pelo Poder Executivo.

O outro projeto obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no estado a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores. As empresas de comercio à distância ou não presencial também tem que se adequar à regra. A multa para o fornecedor que descumprir a norma é de dois mil reais por infração.

Por: NARA CORDEIRO