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01/06/2021 - 13h49min
CCJ aprova projeto que estimula atividade de transportes por aplicativos
Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (1°), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2019, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo).
O projeto regulamenta o artigo 135 da Constituição do Estado de Santa Catarina, estimulando a livre iniciativa e livre concorrência para o exercício da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo.
Entrevista com:
- deputado João Amin (PP).
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