18/07/2013 - 13h08min

Criação do Conselho Estadual de Direitos Humanos será debatido em audiência pública

Deputada Angela Albino (PCdoB). Foto: Solon Soares

O projeto de lei que institui o Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina (CEDH-SC), encaminhado nesta semana pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, vai ser debatido em duas audiências públicas da Comissão de Legislação Participativa. De acordo com a proposta, o conselho a ser criado tem a finalidade de promover e defender os direitos humanos e fomentar as garantias fundamentais, a liberdade individual e a igualdade de direitos civis, culturais, econômicos e sociais. O órgão vai ser vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e terá a participação da sociedade civil.