Criação de lei estadual de processo administrativo é debatida em congresso

A edição de uma lei de processo administrativo estadual será defendida pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Salomão Ribas Jr., durante a quinta edição do Congresso Catarinense de Direito Administrativo, que teve início na noite desta quarta-feira (08), em Florianópolis. A proposta é defendida pelo jurista Celso Antonio Bandeira de Mello, professor da PUC de São Paulo, reconhecido como uma das principais referências do Direito Administrativo brasileiro.
O Congresso Catarinense de Direito Administrativo segue até a próxima sexta-feira, no Auditório do edifício-sede do Tribunal de Contas do Estado.