09/12/2020 - 16h53min

Comissão de Trabalho aprova projeto que cria regras para cobranças por telefone em SC

Os deputados da Comissão de Trabalho da Assembleia Legislativa aprovaram, nesta quarta-feira (9), projeto de lei que estabelece novas regras para cobrança de dívidas de consumidores em Santa Catarina. Pela proposta, os comerciantes que efetuarem cobrança por telefone deverão fornecer ao consumidor a gravação da conversa em até 7 dias caso seja solicitada. Também exige que o valor da dívida seja apresentado em sua totalidade, com a soma de taxas, juros e qualquer tipo de cobrança adicional.