Comissão de Finanças aprova PL que aumenta prazo para contratação de ACTs

A Comissão de Finanças aprovou, nesta quarta-feira (25), o projeto de lei que estende até o final de 2021 os editais dos processos seletivos para a contratação de professores temporários (ACTs) que estão em vigor neste ano. A proposta se dá em virtude da falta de tempo hábil para a elaboração de um novo processo seletivo e a dificuldade imposta pelo distanciamento social causada pela pandemia do novo coronavírus.

Foi aprovado também o projeto de lei que suspende os prazos de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) da taxa de licenciamento e eventuais multas enquanto vigorar o decreto estadual de calamidade pública imposto por causa da Covid-19.

A comissão aprovou, ainda, o prosseguimento do projeto de lei que institui o Programa Maria da Penha vai à Escola.