Comissão aprova prorrogação de pagamento de ICMS por empresas atingidas por catástrofes

A Comissão de Economia da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (14), projeto de lei que prorroga por 24 meses o pagamento do ICMS devido por empresas que tenham sido atingidas por catástrofes climáticas e incêndios.

Também foi aprovado o projeto de lei que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas de consumidores em Santa Catarina. A proposta, de autoria do deputado licenciado Luiz Fernando Vampiro (MDB), prevê que todos os itens que constem na cobrança, como multas e juros, devem ser discriminados.

Foi aprovado, ainda, o projeto de lei que assegura o direito ao exercício integral e regular das atividades comerciais do ramo alimentício no estado, como restaurantes, bares e pubs durante períodos de emergência ou calamidade pública.

Entrevista com:
- deputado Jessé Lopes (PSL).