Comissão aprova projeto que facilita regularização de veículos apreendidos pelo Detran

O projeto de lei (PL) que pretende dar mais agilidade ao processo de regularização dos veículos removidos, retidos ou apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) foi aprovado pela Comissão de Trabalho da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (9). A ideia da proposta, do ex-deputado Paulo Roberto Eccel (PT), é que os proprietários dos veículos possam ser avisados da situação também por e-mail ou telefone. A lei atual prevê o aviso apenas por via postal.

A comissão aprovou, ainda, o projeto de lei que autoriza que bicicletas apreendidas por polícia ou ato administrativo sejam doadas para instituições beneficentes para serem transformadas em cadeira de rodas, triciclos de corrida para cadeirantes, entre outros. A doação vai ser feita caso os proprietários não façam a reivindicação delas e depois de cumpridas as formalidades legais.