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21/06/2023 - 15h07min
Comissão aprova nova regra para emissão de alvarás de construção pelas prefeituras
O projeto de lei que desobriga a apresentação do atestado expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar para a emissão do alvará de construção pelas prefeituras catarinenses está pronto para ser votado em plenário. A matéria é de autoria do deputado Carlos Humberto (PL) e foi aprovada durante a reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público desta quarta-feira (21).
Larissa Martinelli
Rádio AL
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