Comissão aprova limite para taxa de cancelamento de matrícula no ensino privado superior

Está pronto para ser votado em Plenário o projeto de lei que proíbe cobrança de taxa superior a 10% do valor da matrícula como penalidade por cancelamento antes do início das aulas nas instituições de ensino superior privadas em Santa Catarina. A proposta foi aprovada pela Comissão de Educação nesta quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa. A iniciativa é de autoria do deputado licenciado Altair Silva (PP).

Também foi aprovado e está pronto para ser votado em Plenário o projeto de lei que proíbe o Estado de compensar dívidas tributárias por meio de desconto ou retenção de pagamento de verbas emergenciais e prêmios para o setor cultural. Além disso, impede que o governo estadual exija certidões de negativa de débitos para o acesso a editais lançados pelo Executivo para a área.

Por último, a Comissão aprovou a proposta que regula o Programa Energia é Saúde e Inclusão Social (Pesis). A iniciativa prevê que repasses financeiros de dividendos e juros vindos da Celesc sejam aplicados em hospitais filantrópicos e municipais e na Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte) para promover saúde e inclusão social.

Entrevista com:
- deputado Fernando Krelling (MDB).