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29/04/2009 - 15h45min

César ressalta cuidados jurídicos da Assembléia na composição do Código

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Deputado César Souza Jr, DEM, acha que o Código Catarinense vai ser determinante para limitar a lei federal e permitir que os Estados sejam independentes para legislar de acordo com sua realidade local.

Por: EDUARDO ROCHA

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