CCJ sugere a rejeição de cinco vetos do governador

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (24), pareceres pela rejeição de cinco mensagens de veto do governador a projetos de lei de origem parlamentar. Um dos relatórios sugere a derrubada do veto parcial ao projeto de lei sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021. Os trechos barrados pelo Executivo estadual dizem respeito a questões relacionadas ao acesso à informação, à aquisição ou contratação de bens de luxo por parte da Administração estadual e à ampliação do número de emendas impositivas por deputado. nos dois primeiros pontos a justificativa do governo é que são matérias estranhas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou seja, não tem afinidade com o tema.

Outras quatro mensagens do governador também tiveram parecer pela rejeição. Entre elas, o veto parcial ao PL 180/2020, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), que estabelece normas para evitar a propagação de doenças transmitidas por vetores, tais como febre amarela (Aedes albopictus) e dengue (Aedes aegypti) e veto total ao PL 257/2020, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que altera o Código Estadual do Meio Ambiente no artigo que trata da exigência da construção de cisternas para a emissão ou renovação de licenciamento ambiental em propriedades rurais.

Todos os vetos analisados pelo colegiado agora vão ser votados pelo Plenário.