CCJ aprova projeto sobre conselho de trânsito e juntas de recursos de infrações

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (26), projeto de lei de autoria do governo catarinense que trata do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-SC) e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris).

A iniciativa pretende alterar aspectos relacionados à estrutura e ao funcionamento desses órgãos que compõem o Sistema Estadual de Trânsito. Conforme a justificativa do Poder Executivo, a intenção é melhorar a prestação dos serviços públicos à população.

Entrevista com:
- deputado Camilo Martins (Podemos), presidente da CCJ e relator do PL 514/2023.