CCJ aprova projeto que amplia proteção ao consumidor

Nesta terça-feira (5), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou um projeto que pretende proibir o assédio ou a pressão ao consumidor para que contrate produto, serviço ou crédito bancário, como empréstimo consignado.

A proposta busca proteger aposentados, pensionistas, servidores públicos civis e militares. A intenção é resguardar, especialmente, o idoso, o analfabeto, o doente ou a pessoa em estado de vulnerabilidade.

De acordo com o texto, a norma vai valer para instituições financeiras, correspondentes bancários, sociedades de arrendamento mercantil e operadoras de cartão de crédito. Em caso de descumprimento, o infrator pode receber multa, conforme as regras estabelecidas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A proposta veda a contratação desses serviços e produtos por ligação telefônica, aplicativo de troca de mensagens ou outras mídias digitais. A exceção é a operação realizada por meio de aplicativo do próprio banco credor, mediante a utilização de senha eletrônica por parte do consumidor.

A iniciativa de autoria do deputado Emerson Stein (MDB) foi aprovada pela CCJ na forma de uma emenda apresentada pelo deputado Matheus Cadorin (Novo). 

Entrevista com:
- deputado Matheus Cadorin (Novo), autor da emenda ao PL 344/2023 aprovada na CCJ.