CCJ aprova PL que pune municípios que permitam construções em áreas de risco

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça o projeto de lei que proíbe transferências de recursos financeiros do Estado aos municípios que concedam permissão para loteamentos em áreas consideradas de risco pela Defesa Civil. De acordo com o autor da matéria, deputado Dado Cherem (PSDB), o intuito é coibir que cresçam construções desordenadas que colocam em risco a vida dos cidadãos com a conivência do poder municipal.

Também aprovado na CCJ o PL que autoriza o Banco do Brasil a fazer uso gratuito de espaços de imóveis e espaços físicos pertencentes ao governo estadual. A concessão tem prazo de dez anos para a instalação de postos de atendimento bancário e de caixas eletrônicos. No total, serão 17 pontos em todo estado. Entre os locais que vão contar com uma agência estão o Instituto Estadual de Educação e o Quartel General da Polícia Militar de Santa Catarina, ambos no Centro de Florianópolis. Em São José, o Hospital Regional e o Instituto de Psiquiatria, na Colônia Santana, também serão contemplados com atendimento presencial. Já a o Hospital Hospital Regional a 2ª Delegacia Regional de Polícia de Joinville vão contar caixas de atendimento eletrônico. O relator da matéria na CCJ, deputado José Nei Ascari (PSD), fala da importância do projeto.

Outros projetos tiveram aprovação durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça na manhã desta terça-feira: o que proíbe a venda, oferta, entrega, fornecimento e a permissão de consumo de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O estabelecimento que não cumprir a lei poderá receber multa entre R$ 1,7 mil e R$ 86 mil reais. Outro PL institui o dia estadual do Samurai a ser comemorado no dia 24 de abril. Também aprovado o projeto de autoria do Tribunal de Justiça que transforma os cargos remanescentes de Juiz Especial em cargos de Juiz de Direito de entrância final e especial.

Por: JULIANA BASSETTI