CCJ aprova mensagens de veto do Governo

Reunidos na manhã desta terça (21), os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), votaram pela admissibilidade de duas mensagens de veto do Governo. A primeira dispõe sobre veto total ao projeto de procedência da deputada Ana Paula Lima (PT), que institui a obrigatoriedade diária de divulgação de fotos de crianças desaparecidas nos noticiários de TV e jornais sediados no estado. A outra determina veto total ao PL de autoria da deputada licenciada Ada Faraco de Luca (PMDB) que autoriza o Poder Executivo a realizar, gratuitamente, cirurgia plástica reparadora de sequelas em mulheres vítimas de violência. Agora, as duas mensagens de veto seguem para votação em Plenário.

Também foi discutido durante a reunião da CCJ o PLC que Revoga o art. 31 da Lei Complementar que concede aposentadoria especial, com salário da Assembleia Legislativa, para servidor público que tenha exercido cargo de deputado estadual. O Projeto de Lei Complementar é de autoria da bancada do PT. O deputado Dado Cheren (PSDB) pediu vista em gabinete.

Por: DIEGO VIEIRA