CCJ aprova dois projetos de lei que asseguram direito da pessoa com deficiência

Aprovado durante a reunião da Comissão de Constituição de Justiça desta terça-feira (20) o projeto de lei que destinado um mínimo de 10% do total dos recursos orçamentários previstos nas Leis Orçamentárias Anuais do estado de Santa Catarina para despesas com publicidade no estado. A verba será usada na promoção de campanhas para combater o uso de crack e outros elementos toxicológicos que causem dependência.

Também aprovados o projeto de lei que institui, a cada dois anos, um concurso literário “Poesia na Escola” para os alunos da rede pública estadual de ensino de Santa Catarina. De autoria do deputado Carlos Chiodini (PMDB), a justificativa do projeto é estimular, fortalecer e desenvolver a leitura e a cultura literária nos estudantes.

Outros dois projetos tiveram parecer favorável dos parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça. Os PLs visam apoiar a pessoas com deficiência. O primeiro cria a Política de Proteção à Pessoa Portadora de Autismo e o outro Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Durante toda a reunião da CCJ, cerca de cem Bombeiros Militares e Bombeiros Voluntários acompanharam a apreciação dos projetos. Eles estavam na expectativa da votação da PEC que permite os municípios firmar convênios com os Bombeiros Voluntários e delegar às corporações o poder de fiscalizar e certificar as adequações contra incêndio em obras e cobrar taxas pelos serviços. O presidente da CCJ, Romildo Titon (PMDB), disse que antes de votar a PEC na próxima terça-feira, é preciso mediar um acordo entre as partes.

A reunião da CCJ ficou em aberto para discutir um projeto de lei que restabelece o objeto social da CELESC, que pretende operar apenas com geração, transmissão e distribuição de energia.

Por: JULIANA BASSETTI