30/11/2021 - 12h31min
CCJ aprova criação de órgão para solução de conflitos e novos cargos de procurador em SC
O projeto de lei complementar que prevê a criação de novas vagas de procurador do Estado foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (30). O texto altera a estrutura da Procuradoria Geral do Estado para criar novas vagas, em substituição a cargos comissionados.
A CCJ aprovou o projeto com emenda do governo do estado propondo a criação da Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos.
Daniela Legas
AGÊNCIA AL
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