CCJ aprova calendário para aprovação de PL e PEC sobre venda de ações da Casan

Aprovado, durante a reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira, o projeto de lei, de autoria do Executivo, que regulariza operações de crédito firmadas entre o Estado e a Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC) e a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC). Com estes ajustes, o Estado pode voltar a contratar empréstimos. O PL tramitava em regime de urgência e foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares.

Hoje, em Santa Catarina, a ocupação desordenada do solo e a comercialização de lotes irregulares é um problema comum em diversas cidades. Para analisar a regularização dessas áreas, os governos municipais são os mais indicados, já que têm o conhecimento da realidade local, tanto do ponto de vista social quanto topográfico e legal. Mas as iniciativas de legalização do parcelamento do solo urbano precisam do parecer da Secretaria de Estado do Planejamento, o que acaba burocratizando o processo. O PL aprovado na CCJ revoga a obrigação burocrática da Secretaria do consentimento na legitimação dos novos lotes.

Sobre o polêmico projeto que prevê a venda de ações da CASAN, o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Romildo Titon (PMDB), propôs um novo calendário para votação, tanto da PEC 07 quanto do PL 239/2011. Por meio do PL, o Governo do Estado está propondo a abertura de capital da estatal, e com uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), tenta por fim à necessidade de consulta popular em caso de mudança do estatuto da empresa. Como a matéria tramita em regime de urgência, e o PL precisa ser votado antes da PEC, a apreciação de ambos será feita no mesmo dia e em conjunto pelas comissões de Economia, Finanças e CCJ.

Por: JULIANA BASSETTI