CCJ aprova bloqueador de sinal de celular em estabelecimentos penitenciários de SC

Para evitar o crime organizado dentro dos estabelecimentos penais catarinenses, o deputado Elizeu Matos (PMDB) propôs o projeto de lei que determina que as operadoras de telefonia móvel instalem bloqueadores de sinais de celular em presídios, cadeias e penitenciárias do estado. O não cumprimento da lei prevê multas entre R$ 50 mil e R$ 1 milhão de reais.

Aprovado o projeto de lei complementar, de autoria do Ministério Público, que cria promotorias de justiça e cargos de promotor de justiça e de assistente de promotoria na estrutura no Ministério Público estadual nas comarcas de Chapecó e Curitibanos. O relator da matéria, deputado Romildo Titon (PMDB), foi favorável ao PLC por conta do aumento de processos que tramitam nos fóruns dessa região de Santa Catarina.

Também foram aprovados na reunião da CCJ outros quatro projetos de lei: um deles cria o Programa de Formação de Pessoa com Deficiência Intelectual. Outro PL estabelece normas para a utilização de equipamentos e produtos destinados à emissão de raio lasers de uso médico, industrial, de entretenimento e em clinicas de beleza que possam oferecer risco à saúde humana. A revisão das divisas entre os municípios de Barra Bonita, Campo Erê, Romelândia e Anchieta, no extremo-oeste, também foram aprovadas . E por último, de autoria do Executivo, teve parecer favorável o projeto de lei que garante aos estrangeiros em situação regular no território nacional a assumir cargos, funções e empregos públicos na administração estadual. O estrangeiro também terá direito de participar, em igualdade de condições às do brasileiro, de concursos públicos e de seleções públicas estaduais para fins de contratação, sendo proibido qualquer tipo de discriminação.

Por: JULIANA BASSETTI