CCJ aprova ampliação do parcelamento do ITCMD e benefício fiscal a cooperativas de energia
O projeto de lei que amplia o limite de parcelamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) foi aprovado na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da na Assembleia Legislativa desta terça-feira (4). O texto permite o pagamento do tributo em até 48 vezes.
A proposta é de autoria dos deputados Jessé Lopes (PL), Matheus Cadorin (Novo) e Napoleão Bernardes (PSD).
Também foi aprovado no colegiado o projeto de lei que concede crédito presumido de ICMS às cooperativas permissionárias ou concessionárias de energia elétrica em Santa Catarina. A proposta é de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP).
Entrevistas com:
- deputado Napoleão Bernardes (PSD), coautor do projeto de lei do parcelamento do ITCMD;
- deputado Pepê Collaço (PP), relator do projeto de lei que concede crédito presumido de ICMS às cooperativas permissionárias ou concessionárias de energia elétrica.
Rádio AL
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