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06/07/2022 - 12h18min

CCJ analisa PECs sobre saúde e orçamento do Estado

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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (6), a continuidade da tramitação de duas Propostas de Emenda à Constituição. A PEC 3/2022 pretende autorizar a destinação de recursos públicos via emendas parlamentares impositivas para hospitais inadimplentes. Já a PEC 8/2019 quer tornar facultativa a realização de audiência pública regional para as emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). 

Ludmilla Gadotti
Rádio AL

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