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17/08/2021 - 13h18min
CCJ admite PEC sobre auxílio financeiro para municípios atingidos por desastres naturais
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (17), a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que determina o pagamento imediato das emendas parlamentares destinadas aos municípios atingidos por desastres naturais e que decretarem situação de emergência ou calamidade pública.
Daniela Legas
AGÊNCIA AL
AGÊNCIA AL
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