Deputados admitem MP que perdoa juros e multas de empresas com dívidas de ICMS

Deputados votaram pela admissibilidade da MP que cria o Prefis em Santa Catarina.

Os empresários catarinenses que têm dívidas tributárias com o governo do estado poderão ser beneficiados com uma medida provisória que está em análise na Assembleia Legislativa. A proposta, que cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal, o Prefis, foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (01).

O objetivo do governo é incentivar os empresários endividados a pagarem o que devem ao estado. Para isso, vai perdoar até 90% dos juros e multas que incidem sobre dívidas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, o ICMS, contraídas até o fim do ano passado. A expectativa é arrecadar pelo menos R$ 100 mi aos cofres públicos.

Entrevistas com:
- deputado Jean Kuhlmann (PSD), relator da MP na CCJ
- deputado Darci de Matos (PSD), líder do governo na Assembleia.