CCJ admite MP que amplia abrangência do Programa Recomeça SC

Na reunião desta terça-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa admitiu a tramitação da medida provisória que propõe mudanças à lei que criou o Recomeça SC para ampliar a abrangência do programa. A matéria é de autoria do governo do Estado.

A iniciativa busca incluir entre os beneficiários da medida os empreendimentos localizados em cidades que tenham decretado situação de emergência. Atualmente, o programa está restrito a municípios em estado de calamidade pública. O texto prevê que as condições precisam ser homologadas por decreto do governador.

Criado em 2021, o Recomeça SC disponibiliza linha de crédito com juros subsidiados pelo Estado para estimular a rápida reconstrução e recuperação dos empreendimentos produtivos catarinenses afetados por desastres naturais, catástrofes climáticas e situações semelhantes, além de eventos provocados pela incidência incomum de pragas e doenças que atinjam as atividades agrícola e pecuária.