Avançam projetos que tratam de incentivos fiscais para internet rural e pesca artesanal

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (25), duas propostas que tratam de incentivos fiscais relacionados ao ICMS: uma para estimular o avanço da internet no campo em Santa Catarina e outra para beneficiar o setor da pesca artesanal no estado.

Uma das matérias pretende atualizar a legislação catarinense que concede crédito presumido do ICMS para aplicação em investimentos voltados ao fomento da internet rural, efetuados por empresas prestadoras de serviço de comunicação. O projeto de lei em debate na Alesc altera a norma vigente para especificar que esse incentivo se aplica à internet rural convencional e via satélite. A iniciativa é do deputado Camilo Martins (Podemos).

A outra proposta aprovada pela CCJ isenta pescadores profissionais do pagamento de ICMS na compra de embarcações de pequeno porte e produtos destinados à pesca artesanal. De acordo com o texto, o benefício fica condicionado à proibição da transferência de propriedade da embarcação pelo prazo de 3 anos. Se essa exigência não for cumprida, o tributo deve ser pago. O projeto é de autoria da deputada Paulinha (Podemos).

A CCJ também aprovou proposta do governo do Estado para criar o programa CNH Emprego na Pista. A intenção é promover a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos. A medida possibilita a emissão gratuita de carteira de motorista para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social.

Entrevista com:
- Kennedy Nunes, presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC).