Avança regulamentação de equipamentos de proteção para agentes socioeducativos

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (19) projeto de lei do deputado Jessé Lopes (PSL) que regulamenta o uso de equipamentos de proteção individual pelos agentes de segurança socioeducativos. O texto permite que os servidores utilizem esses dispositivos e instrumentos de menor potencial ofensivo em situações de risco iminente nas unidades onde atuam. O objetivo é proteger a integridade física dos internos e dos profissionais, além de minimizar danos ao Estado.

O colegiado também aprovou projeto que inclui a disciplina de noções básicas do direito no currículo do terceiro ano de ensino médio nas escolas da rede pública estadual. O texto de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD)  prevê que as aulas sejam ministradas por alunos de faculdades de direito, que poderão validar a atividade como tempo de prática jurídica para concursos públicos estaduais.

Também passou pela Comissão projeto da deputada Marlene Fengler (PSD) que consolida as leis estaduais sobre políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres.