Audiência pública discute PLC que prevê assitência jurídica gratuita em SC

O projeto de lei complementar que cria a defensoria pública em Santa Catarina será tema de debate amanhã (10/07), às 9h da manhã, na Assembleia Legislativa. A audiência será promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e vai discutir com a sociedade catarinense o projeto que tramita em regime de urgência na Casa. O PLC institui 13 núcleos de atendimento no interior do estado e um na Capital, mas alguns deputados defendem a ampliação da estrutura de assistência judiciária gratuita a outras regiões do estado.

O prazo para apresentação de emendas parlamentares também se encerra amanhã, na parte da tarde. A votação em Plenário será dia 18. O PLC prevê ainda a abertura de concurso público, criando 60 cargos de defensores públicos com salário inicial de R$ 10,2 mil; 50 cargos de analista técnico, com salário de R$ 4,2 mil; 40 cargos de técnico administrativo, com salário de R$ 2,4 mil e seis cargos comissionados. Santa Catariana é o único estado do país que não conta com o serviço de defensoria pública. O Supremo Tribunal Federal determinou que modalidade de assessoria jurídica deve ser implantada no estado até o dia 14 de março de 2013.

Por: JULIANA BASSETTI