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27/09/2017 - 19h27min
PLC aprovado autoriza governo a usar depósitos judiciais para pagar precatórios
Deputados aprovaram Projeto de Lei Complementar nesta quarta-feira (27).
Foi aprovado nesta quarta-feira (27) na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar que autoriza o governo do Estado e os municípios a usarem recursos de depósitos judiciais para pagar precatórios. Esta operação é permitida pela Constituição Federal.
Os precatórios são dívidas que o governo tem com pessoas físicas ou jurídicas resultantes de condenações judiciais.
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