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17/07/2024 - 16h16min
Aprovada notificação obrigatória à Polícia Civil de casos de violência contra a mulher
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que obriga os profissionais de saúde a notificar a Polícia Civil em casos de violência física, psicológica ou sexual contra a mulher. Atualmente, a legislação catarinense prevê o envio do documento apenas para o Ministério Público e Poder Judiciário.
A matéria de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL).
Cairê Antunes
Estagiário
Estagiário
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