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13/12/2022 - 16h06min
Alesc debate proposta que obriga condenados a pagar despesas hospitalares de vítimas
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (13), projeto de lei de autoria da deputada Paulinha (Podemos) que obriga os condenados a ressarcir às vítimas despesas médicas que sejam decorrentes dos delitos praticados.
A punição seria válida para aqueles que tenham a sentença penal transitada em julgado.
O colegiado também aprovou projeto de lei que torna obrigatória a assinatura do termo de compromisso de denúncia quando for registrado boletim de ocorrência nas delegacias de Polícia Civil de Santa Catarina. A iniciativa é da deputada Ana Campagnolo (PL).
Colombo de Souza
Rádio AL
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