Alesc debate criação de comissão para rever restrição à contratação de MEIs

A Assembleia Legislativa debate a criação de uma comissão mista para discutir a medida que proibiu órgãos públicos estaduais de utilizar recursos de adiantamento do Poder Executivo para contratação de pessoa física ou microempreendedor individual (MEI).

O requerimento, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), foi aprovado nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Finanças e Tributação. De acordo com o parlamentar, é necessário avaliar uma alteração feita em 2022 a um decreto de 2017, que estabelece normas relativas ao regime de adiantamento.

Conforme a justificativa apresentada pelo deputado Sargento Lima, a medida causou impacto “em muitos órgãos públicos, principalmente escolas estaduais, hospitais e maternidades, que não conseguem mais contratar o MEI para realizar pequenos serviços, reparos e manutenções, prejudicando o andamento das atividades”.

Agora, o requerimento depende da análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Alesc. Se for aprovado pelo colegiado, a comissão mista deve ser composta por 5 membros, sendo 2 integrantes da Comissão de Finanças e 3 da Comissão de Trabalho. O grupo terá 60 dias para analisar a questão proposta.