Alesc analisa medidas provisórias sobre regras do ICMS e convocação de servidores da Segurança

Estão em análise na Assembleia Legislativa duas medidas provisórias editadas neste ano pelo governo do Estado que tratam de regras do ICMS e do prazo de convocação de policiais penais e agentes de segurança socioeducativos. A admissibilidade das matérias foi aprovada pelo Plenário em sessão ordinária nesta quinta-feira (4). Com a decisão, as MPs 261 e 262 seguem para a avaliação de mérito na Comissão de Finanças e Tributação da Casa.

O Parlamento também aprovou nesta quinta duas propostas de origem da Mesa Diretora da Alesc. Trata-se de um projeto de lei complementar que altera normas sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo estadual e o plano de carreira dos servidores da Casa. A outra matéria aprovada é um projeto de resolução que autoriza os deputados a manterem até dois escritórios de apoio à atividade parlamentar, desde que em municípios diferentes.