04/02/2022 - 15h25min

Alesc analisa medida provisória que prevê alterações na lei do ICMS

A Assembleia Legislativa vai apreciar uma medida provisória que altera a legislação sobre a cobrança do ICMS. A MP 250/2022 foi editada pelo Executivo e encaminhada ao Parlamento catarinense nesta semana.

De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, o principal objetivo da MP é adaptar a legislação estadual às mudanças previstas na Lei Complementar Federal 190/2022, que regulamentou a cobrança do ICMS nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto.