Reunião conjunta entre as Comissão de Constituição e Justiça
Os secretários da Fazenda, Ubiratan Rezende, de Administração, Milton Martini, e da Casa Civil, Antônio Ceron, compareceram na manhã desta terça-feira (22) ao Palácio Barriga Verde para falar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 8/2011, de autoria do governo, que trata da reforma na estrutura do Executivo. O debate foi feito em reunião realizada conjuntamente pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação e Trabalho e Serviço Público e focou pontos considerados pouco claros pelos parlamentares, como a criação e extinção de cargos públicos e de liquidação de gerências ambientais.
Rezende afirmou aos deputados que o projeto não deve ser encarado como uma reforma, mas como uma adequação da administração e ajustes na máquina pública para cumprir os compromissos firmados na campanha eleitoral. A medida visa ainda possibilitar uma maior participação da sociedade e adequar os gastos do governo à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao Programa de Ajuste Fiscal. “A Lei de Responsabilidade Fiscal determina um limite de 60% em despesas com pessoal e o estado já apresenta 58% de comprometimento. Se houver qualquer ‘soluço’ na receita, teremos um problema sério”, explicou. As medidas, afirmou ainda Rezende, ajudarão a conter o crescimento vegetativo da folha.
Proponente do convite feito aos secretários, o deputado Dirceu Dresch (PT) questionou a economia feita com as modificações e o fechamento de 22 gerências da Fundação do Meio Ambiente (Fatma). “A sociedade catarinense está muito apreensiva com relação à reforma e ao modo como serão analisados os processos ambientais”, disse. A mesma preocupação foi levantada pelos deputados Neodi Saretta (PT) e Mauro de Nadal (PMDB). “As gerências regionais cumprem um importante papel e não deveriam ser extintas, mas sim ampliadas”, defendeu Saretta. “A concessão de licenças já se mostra estrangulada, impedindo investimentos, principalmente no Oeste”, protestou Nadal.
Em resposta, Ubiratan Rezende afirmou que a extinção das gerências foi tomada em conjunto com a direção do órgão, que será fortalecido com incremento na automação dos serviços e no aumento de funcionários efetivos. A análise dos processos ambientais será feita em postos avançados nas diversas regiões do estado.
Outros questionamentos
Os membros das comissões levantaram ainda questões e teceram críticas sobre pontos diversos, como as modificações previstas nos direitos de gozo das licenças prêmio pelos servidores estaduais, pelo deputado Sargento Amauri Soares (PDT), e a não implantação das regiões metropolitanas, pelo deputado Edison Andrino (PMDB). “Esse direito tem sido cada vez mais restringido. Na prática, agora os chefes é que dirão se o servidor terá direito ou não a ele”, protestou Amauri Soares. “Essa é uma medida que esperamos há anos e vemos que, infelizmente, não está contemplada na reforma”, disse Andrino.
O deputado Gilmar Knaesel (PSDB) pôs em dúvida os benefícios gerados com o corte de cargos públicos. “Não podemos olhar apenas sob o ponto de vista aritmético. Um corte radical poderá restringir futuramente as ações do governo”. Em substituição, acrescentou o parlamentar, o governo deveria suspender as nomeações sem, contudo, extinguir os cargos.
A deputada Ana Paula Lima (PT) observou que com os ajustes, Santa Catarina será o estado com o maior número de secretarias no Brasil, chegando ao total de 59. Já o deputado Volnei Morastoni (PT) afirmou que a delegação da direção dos hospitais a organizações sociais, prevista no projeto, não trará benefícios ao setor de saúde no estado, pois perpetuará o quadro de abandono em que se encontram os servidores públicos. “É importante que seja colocada em prática a humanização do setor. Se os servidores receberem o reconhecimento devido, haverá melhoras no serviço”, disse.
Entre as críticas e questionamentos, os deputados Jean Kuhlmann (DEM), Manoel Mota (PMDB) e Silvio Dreveck (PP) tomaram o microfone para elogiar as medidas propostas pelo governo e a disponibilidade dos secretários em virem prestar esclarecimentos. “Os problemas precisam ser tratados de frente e é raro um governo mandar para a Casa uma reforma com impacto financeiro negativo”, disse Jean. “É preciso reconhecer um trabalho feito com o intuito de aumentar os recursos destinados a obras e investimentos”, acrescentou Mota. “Essa é uma oportunidade de ampliar o debate para que possamos chegar aos melhores encaminhamentos”, disse Dreveck.
Os secretários estaduais afirmaram que o grupo gestor responsável pelo PLC está aberto a acatar as propostas oriundas do Legislativo para que se evitem emendas com vício de origem.
Projeto de Lei Complementar nº8/2011
Tramitando em regime de urgência na Casa, o PLC nº 8/2011 prevê, entre outras medidas, a criação das secretarias de Defesa Civil e o desmembramento da Secretaria de Justiça e Cidadania da pasta da Segurança Pública, além da alteração do nome da Secretaria de Coordenação e Articulação para Casa Civil. O cargo de secretário-adjunto também muda para diretor-geral em todas as secretarias estaduais. Está prevista ainda criação da Coordenadoria de Igualdade Racial.
Na Secretaria da Agricultura, haverá a incorporação do setor da Pesca e Aquicultura na pasta e a criação da diretoria de Agricultura Familiar. No setor econômico, a minirreforma propõe a criação de uma diretoria de micro e pequena empresa na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e o aperfeiçoamento do programa de incentivos fiscais (Prodec).
Ao todo, serão extintos 338 cargos, entre efetivos e comissionados, e criados 231 cargos comissionados e de função gratificada, com gasto previsto de R$ 12 milhões para os novos cargos e R$ 36,5 milhões de economia nos cortes.
O presidente da CCJ, Romildo Titon (PMDB), elogiou a participação dos secretários estaduais e confirmou o dia 29 de março como prazo final para a apresentação de emendas ao PLC no âmbito da comissão, cujo parecer final deverá ser apresentado no dia 5 de abril, partindo em seguida para análise nas comissões de Finanças e de Trabalho. A votação em Plenário deve ocorrer até o dia 16 de abril. (Alexandre Back)
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