Projeto aprovado dispensa certidão negativa para convênios entre Estado e hospitais filantrópicos

Sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (19).
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (19), o Parlamento aprovou, por maioria, o projeto de lei, PL 0479/ 2023, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que altera o art. 2º da Lei 18.576, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais.

A matéria prorroga a dispensa da exigência até dezembro de 2024. O autor justifica a importância da iniciativa, argumentando que os hospitais, que foram estratégicos no enfrentamento da Covid-19, ainda sofrem as consequências da pandemia, com dívidas consideradas aviltantes. 

"Santa Catarina tem hoje 140 hospitais filantrópicos que atendem 70% da população catarinense por meio do SUS. Determinantes para o combate da Covid-19, estas instituições agora pedem socorro. Apenas para a Celesc, são mais de R$ 80 milhões de débitos”, revelou. 

Maus tratos aos animais

Também foi aprovado por unanimidade, o PL 0031/2023, do deputado Carlos Humberto (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil.  A matéria recebeu emenda substitutiva global do deputado Marcius Machado (PL).

Pagamento via Pix

Por maioria, foi aprovado o PL 0074/2023, de autoria da Deputada Paulinha (Podemos), que obriga as empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, ferry boat, canoa ou similar, de propriedade do Estado, de Municípios ou da iniciativa privada, a receber como forma de pagamento da tarifa, a utilização do sistema bancário PIX ou através de cartão de débito ou de crédito, de todas as bandeiras existentes no território nacional.

A autora defende que o projeto representa um avanço significativo na modernização dos meios de pagamento para o transporte aquaviário em Santa Catarina. “ Com a possibilidade de utilizar o PIX, os usuários terão uma opção mais ágil e eficiente para quitar suas tarifas, contribuindo para a simplificação e agilidade nos processos de travessia”.

Maio roxo e Abril Marrom

Por unanimidade, foi aprovado o PL 0104/2023 , de autoria do deputado Maurício Peixer (PL), que altera a Lei n°18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina, para instituir o mês "Maio Roxo", como o mês dedicado à conscientização, prevenção e enfrentamento da Fibromialgia.  A matéria foi aprovada com emenda substitutiva global do deputado Sérgio Guimarães (UB). Como destacou o presidente da Comissão de Saúde, deputado Neodi Saretta (PT), esse projeto é mais um passo em defesa dos pacientes com fibromialgia.

Também por unanimidade, o Parlamento acatou o PL 0167/2023, de autoria do deputado Camilo Martins (Podemos), que institui o Mês Abril Marrom, mês dedicado a ações de conscientização sobre a importância da prevenção e combate às diversas causas de cegueira no Estado.

Incentivo à Agricultura de Precisão

Ainda, foi acatado, por unanimidade,  o PL 0173/2023, de autoria do deputado Oscar Gutz (PL) que Institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão no Estado de Santa Catarina.