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02/06/2010 - 18h06min

PEC exclui gastos com inativos do montante de 12% destinados aos serviços públicos de saúde

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Deputado Dado Cherem (PSDB)
Ao enfatizar que a mudança na Constituição catarinense vai proporcionar, no mínimo, R$ 70 milhões a mais para investimentos na área da saúde, o deputado Dado Cherem (PSDB) apresentou a Proposta de Emenda Constitucional 5/10, aprovada na sessão da tarde de hoje (2). O projeto dá nova redação ao Artigo 50 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, determinando que os gastos com inativos da área da saúde não podem ser computados pelo Estado na apuração do montante mínimo de 12% a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde.(Rubens Vargas/Divulgação Alesc)
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