Orçamento de 2025 e revisão do PPA seguem ao plenário

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Estão aptos a serem votados em plenário os Projetos de Lei, de procedência do Poder Executivo, que tratam da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 (PL 454/2024) e a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 (PL 441/2024). A condição foi alcançada na manhã desta quarta-feira (18), quando a Comissão de Finanças e Tributação apresentou pareceres favoráveis às matérias, seguindo a relatoria do deputado Marcos Vieira (PSDB).

Com relação a LOA, na qual o governo estima receita e fixa despesas de R$ 52,6 bilhões para o próximo ano (9,5% maior em relação a 2024), foram inseridas um total de 2.584 emendas, sendo 2.522 de origem impositiva, 29 não impositivas, três do relator e 30 com encerramento de tramitação.

Por sua vez, a revisão do PPA trata da inclusão de três novas ações no planejamento do Estado: Estrada Boa, para manutenção e recuperação de rodovias; SC Rural 2, voltado a investimentos no campo, principalmente para a adaptação às mudanças climáticas; e Modernização do Ambiente de Negócios Catarinenses, para facilitar a abertura de negócios no estado. No projeto foram acatadas 2.581 emendas parlamentares, sendo 2.522 impositivas, 31 não impositivas, e 28 com encerramento de tramitação.

Durante a reunião, Marcos Vieira anunciou que incluiu uma nova emenda em ambos os projetos, para adequá-los à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2024 aprovada na tarde desta quarta-feira (17) na Assembleia Legislativa. A PEC prevê a ampliação, de 1% para 1,55%, no limite da receita corrente líquida do orçamento do Estado destinado para o pagamento das emendas impositivas propostas pelos deputados.

O novo texto determina ainda que as emendas parlamentares impositivas deverão ser empenhadas, liquidadas e pagas, no mínimo, em 50% no terceiro trimestre e em 50% no quarto trimestre, respeitando as funções orçamentárias e os limites de destinação de recursos (10% para a saúde, 20% para a educação, e 70% para as demais áreas).

Após ter os pareceres aprovados por unanimidade pelos demais integrantes do colegiado, Vieira destacou o amplo acordo firmado na Assembleia Legislativa para que fosse alcançada a ampliação do percentual do orçamento estadual destinado às emendas parlamentares.

“Nós chegamos a este ponto graças ao apoio de todos os deputados, principalmente dos líderes desta Casa, que, de forma muito responsável, tomaram esta decisão com os pés no chão e com muita transparência.”

Benefício para produtores de leite e cooperativas
Ainda sob a relatoria de Marcos Vieira, foi aprovado o PL 582/2024, de autoria do governo do Estado, que dispensa do recolhimento do ICMS as operações internas com leite fresco realizadas por produtor rural com destino a contribuinte.

No parecer aprovado, Vieira inseriu duas emendas. A primeira delas, para incluir as cooperativas entre os beneficiários da isenção do imposto. Já a outra, para suprimir a previsão de que se possa estabelecer, por meio de regulamentação, outras condições, limites e exceções para fruição do benefício fiscal estabelecido no projeto.

Sobre esta emenda, Vieira argumentou que a medida não seria possível sem autorização prévia do Conselho. ional de Política Fazendária (Confaz).

O PL 582/2024 segue para votação em plenário.