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Comissões decidem unificar propostas para segurança e prevenção de incêndios
Os sete Projetos de Lei sobre novas normas de segurança e prevenção a incêndios em estabelecimentos comerciais que tramitam atualmente na Assembleia Legislativa serão condensados em uma única proposta. A decisão foi resultado de reunião conjunta entre as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Segurança Pública, realizada na manhã desta terça-feira (09) para tratar do tema. Uma audiência pública também poderá ser convocada para aperfeiçoar o texto.
O debate, realizado no Palácio Barriga Verde, contou ainda com a participação de representantes da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Segurança Pública, CREA/SC, corporações de bombeiros e associações comerciais.
Das propostas analisadas, a mais polêmica foi o PL 65/13, que propõe uma série de regras para a concessão de habite-se e alvará, conferindo ao Corpo de Bombeiros Militar poder para interditar estabelecimentos em situação irregular. A iniciativa vem sendo contestada pelos bombeiros voluntários e comunitários, que se queixam que o poder de polícia administrativa não será estendido as suas corporações.
Mesmo podendo realizar vistorias, voluntários e comunitários teriam que continuar enviando os processos para outros órgãos para interditar ou cassar alvarás. “Ao contrário do que foi divulgado, nem mesmo fomos convidados a participar da elaboração do projeto”, protestou o presidente da Associação de Bombeiros Voluntários do estado, (Abvesc), Olavo José Correia Gamper. Tendo em vista a controvérsia em torno do assunto, o governo do Estado retirou o pedido de urgência.
Presidente da Comissão de Segurança Pública, o deputado Maurício Eskudlark (PSD) destacou que muitas das iniciativas propostas, entre elas o PL 65, já estão contempladas nas legislações federal e estadual existentes. O parlamentar entende, entretanto, que as matérias possam seguir tramitando, desde que sejam unificadas e que não restrinjam demasiadamente a viabilidade dos empreendimentos comerciais. ”Entendo que devemos ter um projeto, o mais enxuto possível, de quatro ou cinco artigos, com regulamentação feita por decreto pelo governo. Temos que ter a preocupação com a segurança, mas sem engessar os possíveis estabelecimentos”, justificou.
Preocupação semelhante foi levantada por Ana Paula Lima e Mauro de Nadal (PMDB), que advertiram os demais deputados para que sejam criteriosos em suas análises. “Diante de tantos projetos, precisamos dar uma solução à sociedade o mais rápido possível, mas sem inviabilizar empreendimentos pelo estado”, disse a líder do PT. “Temos que ter um pouco de cautela e técnica ao analisar estas propostas para não legislarmos onde não há competência."
"Não podemos ter pressa para votar propostas que podem não ter eficácia no futuro”, acrescentou Nadal. O parlamentar, que preside a CCJ, solicitou que as proposições sejam compiladas e o texto resultante passe por uma análise da Procuradoria da Casa.
Falta de fiscalização
Em seus pronunciamentos, os representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/SC) e do Corpo de Bombeiros Militar ressaltaram que Santa Catarina já possui uma legislação bastante ampla sobre normas de segurança e de prevenção a incêndios, servindo inclusive de base a outros estados. Tragédias como a que aconteceu na boate Kiss, no município de Santa Maria (RS), onde morreram 245 pessoas, não aconteceriam aqui, disse o presidente do Crea/SC, Carlos Alberto Xavier, que recomendou que seja focada a área de fiscalização. “Seria primordial que fosse contemplada a participação de um profissional habilitado para dar respaldo técnico às decisões dos bombeiros”, disse.
Para o coronel Gladimir Murer, do Corpo de Bombeiros Militar, o poder de fiscalização das corporações, inclusive o dos Bombeiros Voluntários, pode ser efetivado se for ampliado o caráter coercitivo da legislação vigente. “O poder de polícia administrativa já existe. O que falta é aplicar as sanções necessárias para termos edificações mais seguras. O PL 65 vai preencher essa lacuna, potencializando a atuação dos órgãos públicos”.
Responsável pelo setor de Fiscalização de Jogos e Diversões da Secretaria de Segurança Pública, o delegado Adalberto Luiz Safanelli afirmou que também são necessárias campanhas de orientação voltadas ao empresariado das casas de shows, esclarecendo sobre as normais de segurança que devem adotar. “Muitos alugam imóveis e, mal a vistoria é feita e o alvará de funcionamento concedido, fazem reformas e adaptações, tirando a segurança do local. O Estado precisa ampliar a fiscalização neste aspecto, aumentando a punição financeira”, defendeu.
Projetos em tramitação:
PL 65/13, do governo do Estado, dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio, conferindo ao Corpo de Bombeiros Militar poder para interditar estabelecimentos em situação irregular.
PL 33/13, do deputado Manoel Mota (PMDB), proíbe o uso de shows pirotécnicos, fogos de artifícios e equipamentos similares, além de efeitos especiais que possam trazer riscos de incêndio.
PL 32/13, também de autoria de Mota, Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de espuma de isolamento acústico anti-chamas nos recintos fechados.
PL 53/13, da deputada Ana Paula Lima, estabelece novos sistemas de segurança contra incêndio e pânico em casas de diversões públicas.
PL 8/13, do deputado Ismael dos Santos (PSD), torna obrigatória a divulgação de procedimentos de emergência nos recintos onde são realizados eventos que reúnam o público em geral.
PL 5/13, do deputado Darci de Matos (PSD), institui a obrigação da contratação de pessoal habilitado para atuar em casos de emergência em todos os eventos com mais de 200 participantes.
PL 6/13, também de Matos, determina a instalação de sistema informatizado que identifique o número de pessoas em todos os eventos com mais de 200 participantes.
Agência AL
