Comissão debate Iprev e sistema de proteção social dos militares de SC

FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

A Comissão de Segurança Pública promoveu, na manhã desta terça-feira (12), um debate sobre o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) e o sistema de proteção social dos militares estaduais. O evento foi proposto pelo deputado Sargento Lima (PL) e contou com a presença do comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), coronel Fabiano de Souza, e do presidente do Iprev, Vânio Boing.

De acordo com Lima, o tema tem despertado grande preocupação por parte dos servidores quanto à sustentabilidade do Iprev diante da proposta de isenção da contribuição previdenciária de quem ganha abaixo do teto do INSS. “Precisamos saber como está a saúde do nosso instituto de previdência e também poder dissipar algumas dúvidas porque estamos entrando em um conflito com as pessoas, muitas vezes desnecessário”

Segundo disse, a preocupação é especialmente sentida entre as corporações militares do estado. “Também queremos que todos aqueles que incorporarem no ano de 2025 tenham a mesma certeza que eu tenho, de que vai chegar lá e ter um instituto de previdência que corresponda às suas expectativas.”

Pacote previdenciário
Por parte do Iprev, Vânio Boing iniciou sua fala explicando as razões pelas quais o sistema previdenciário estadual não possui sustentabilidade financeira. Em 2022 o instituto registrou uma insuficiência financeira de R$ 5,4 bilhões, montante que deve passar para R$ 6,1 bilhões neste ano, conforme as projeções realizadas.

Segundo disse, o sistema está baseado na repartição simples, em que a principal fonte de custeio é o ingresso de novos servidores, cujo número nos últimos 20 anos tem sido sistematicamente superado pelo de aposentados e pensionistas. Outro agravante, disse, é que o fundo mantido pelo Iprev conta com pouca base financeira, tendo em vista que só teria começado a receber a contribuição dos servidores a partir de 2004.

Por fim, há a questão da paridade e integralidade. A integralidade é o direito do servidor de receber a aposentadoria com o mesmo valor do salário recebido em seu último cargo efetivo. Já a paridade é o direito de ser beneficiado com os mesmos reajustes recebidos pelos servidores da ativa, na mesma proporção e na mesma data.

“Então esses três aspectos prejudicam muito o sistema previdenciário do Estado, e ele precisa de alguma solução para que tenha equilíbrio lá na frente. E a nossa missão, que o governador nos passou, é buscar uma forma para adquirir equilíbrio financeiro no futuro.”

Para tanto, afirmou o gestor, o governo já vem estudando uma série de medidas, que devem ser enviadas para a análise da Assembleia Legislativa no começo do mês de outubro.

Foram citadas a criação de um fundo de capitalização para custear a previdência dos novos integrantes do funcionalismo público; a constituição de um fundo imobiliário pelo Estado para o pagamento do déficit existente no Iprev; e a regulamentação do sistema de proteção social dos militares estaduais.

“Existe uma minuta bem evoluída na Casa Civil e o Executivo tem a intenção de apresentar um pacote que trata da previdência do Estado como um todo. Além da criação de um fundo de capitalização, que nós já estamos denominando SC Futuro, há a questão do estoque, que é o regime de repartição - o SC Seguro, e a regulamentação do sistema de proteção social para policiais e bombeiros militares.”

Ele disse ainda que a legislação federal, na qual a normativa estadual se baseia, determina que quando o sistema se torna deficitário todos são obrigados a contribuir, o que levará o governo a partir para uma solução alternativa para atender o pleito dos servidores que recebem menos.

A proposta deve prever a elevação do piso de contribuição para três salários mínimos, beneficiando cerca de 70 mil aposentados e pensionistas.

“Como a gente não vai conseguir mexer na alíquota, vamos subir a régua do piso. Ou seja, a intenção do governo é que as pessoas fiquem com mais dinheiro no bolso no final do mês.“

Sistema de proteção social dos militares
Já o comandante-geral do CBMSC, coronel Fabiano de Souza, observou que a regulamentação do sistema de proteção social dos militares de Santa Catarina está prevista desde 2019, ano em que foi instituído o regramento federal.

Ele disse que a medida é aguardada com expectativa pelas corporações militares catarinenses. “O sistema de proteção social é muito mais do que falar sobre a remuneração para ativos e inativos, é estabelecer as regras para a saúde, a assistência social e de outras questões previstas no estatuto, que hoje geram insegurança para o nosso militar.”

Ao final, ele também se mostrou preocupado com a perspectiva de insuficiência financeira por parte do Iprev, mesmo diante da garantia legal de que a remuneração dos servidores militares ativos, inativos e pensionistas continue sendo coberta pelo tesouro estadual. A preocupação externada pelo comandante do CBMSC é de que as instabilidades no setor previdenciário possam tornar a carreira militar menos atrativa, inibindo, assim, o ingresso de novos integrantes.

Também participaram da reunião os deputados Jessé Lopes (PL), Emerson Stein (MDB) e Luciane Carminatti (PT).