Comissão de Trabalho aprova projetos

A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, presidida pelo deputado Manoel Mota (PMDB), aprovou na reunião de hoje (22) dois Projetos de Lei Complementar (PLC). O PLC 25/10, que altera a Lei Complementar (LC) 223/02, institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal do Ministério Público, e o PLC 27/10 dispõe sobre o valor dos emolumentos (taxas) pelos serviços notariais e de registro, na forma da Lei federal nº 10.169, de 2000. Esta proposição garante gratuidade no “ato de averbação de encerramento de matrícula na serventia de origem quando da redivisão de área e criação de nova serventia. Também foi aprovado o Projeto de Lei 67/10, de autoria do deputado Gelson Merisio (DEM), que retifica o limite entre os municípios de São Bernardino e São Lourenço d’Oeste. Segundo a matéria, as divisas voltariam a ser as mesmas ditadas pela Lei estadual nº 9.889/85, que criou o município de São Bernardino. Mais uma ferramenta no combate à dengue, o PL 31/10, assinado pelo deputado Dado Cherem (PSDB), foi aprovado por unanimidade. O PL dispõe sobre a obrigatoriedade de ferros velhos, empresas de transporte de carga, lojas de material de construção, borracharias, recauchutadoras e afins a adotarem medidas para evitar a existência de criadores para os mosquitos Aedes aegypti e Aedes albopictus. (Rossana Espezin/Divulgação Alesc)