Casa Civil esclarece projeto que atribui poder de polícia administrativa a bombeiros militares

Debate sobre projetos de segurança. Foto Lucas Diniz/ Arquivo Agência AL

A respeito da matéria "Comissões decidem unificar propostas para segurança e prevenção de incêndios", divulgada ontem (09) na Agência AL, a Secretaria de Estado da Casa Civil esclarece dois pontos questionados pelos participantes do debate promovido pelas comissão de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Segurança Pública da Assembleia Legislativa:

- O PL 65/13 atribui poder de polícia administrativa apenas aos Bombeiros Militares porque a Constituição Federal diz que esse tipo de poder pode ser atribuído somente aos agentes públicos. Bombeiros Voluntários e Comunitários não se enquadram nessa situação. O projeto segue o que determina a legislação nacional.

- Além disso, ressaltamos que a Associação dos Bombeiros Voluntários do Estado de Santa Catarina (Abvesc) fez parte do grupo de trabalho criado pelo Governo do Estado para discutir questões relacionadas à segurança e à prevenção a incêndios e que resultou no PL 65/13. Os representantes da Abvesc que compareceram às reuniões foram o comandante Laury Carlos Leite e a engenheira civil Flávia Fleith. Mais informações a respeito das reuniões realizadas pelo grupo de trabalho, inclusive com fotos dos participantes, podem ser obtidas no site da Secretaria da Casa Civil, nos links: http://migre.me/e3Zr6 e http://migre.me/e3ZH5

Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado da Casa Civil de Santa Catarina
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