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Audiência debaterá alteração na cobrança previdenciária de servidores inativos
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL
A reunião da manhã desta quarta-feira (16) da Comissão de Finanças e Tributação teve entre os destaques a aprovação de requerimento para a realização de uma audiência pública para debater os dois projetos atualmente em tramitação no Parlamento estadual que tratam alterações na cobrança previdenciária para os servidores públicos estaduais inativos e pensionistas.
O primeiro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2023, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), prevê o fim do desconto previdenciário para quem recebe abaixo do teto do INSS, atualmente em R$ 7.507. Já o outro, de iniciativa popular, determina que a contribuição seja calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões por morte que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Atualmente a alíquota cobrada dos servidores é de 14% sobre o salário de contribuição.
O pedido para a realização do debate partiu do deputado Marcos Vieira (PSDB), que destacou a importância do tema. “Este é um assunto de extrema relevância e precisa ser debatido pela Comissão de Finanças, juntamente com representantes do governo do Estado, de entidades de classe, e com toda a sociedade catarinense.”
A data e o horário da audiência ainda serão agendados pela comissão.
Cadastro para pessoas com deficiência e doenças permanentes
Durante a reunião, também foi aprovado o PL 346/2022, do deputado Jessé Lopes (PL), que visa criar um cadastro estadual de pessoas com deficiência e portadores de doenças permanentes (Ceped). Conforme o autor, o Ceped teria como objetivos facilitar a identificação deste segmento da população, facilitando-lhes o acesso aos direitos e benefícios disponibilizados nos setores público e privado. Ainda de acordo com o projeto, caberia prioritariamente aos municípios a responsabilidade pela formação do cadastro, sendo facultada a participação do Estado.
A aprovação seguiu o voto do relator, deputado Ivan Naatz (PL), que afirmou que a proposta não acarreta impacto às receitas públicas. Com a decisão, o projeto segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Atleta de apoio
A Comissão acatou, por maioria de votos, o PL 30/2023, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), que assegura ao atleta voluntário em serviço de apoio à atleta cadeirante ou com deficiência visual isenção no pagamento de inscrição em programas ou eventos esportivos voltados à inserção e integração da pessoa com deficiência.
Em seu voto, o relator, deputado Jair Miotto (União), defendeu que a proposta não possui óbices financeiros ou orçamentários e que apenas procura estender aos deficientes visuais um direito já concedido aos cadeirantes. O deputado Jessé Lopes votou contra o parecer, por entender que os custos para a implementação da iniciativa podem recair sobre o atleta com deficiência.
Na sequência, o projeto segue para as comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Registro Único de Tutor
Foi aprovado o PL 456/2021, que visa alterar o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854, de 2003), para instituir o Registro Único de Tutor (RUT), contendo as informações de animais adotados no estado. De autoria da deputada Paulinha (Podemos), a matéria também traz outros objetivos, como a criação do Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, e a previsão de que pessoas que cometam crimes de maus-tratos sejam proibidas de adotar outros animais.
O relator, deputado Lucas Neves (Podemos), acatou o voto vista do deputado Jessé Lopes, que apresentou emenda substitutiva global ao texto. A nova redação promove adequações do projeto à técnica legislativa e também corrige dispositivos considerados inconstitucionais por Lopes.
“Vejo também que a proposta em apreço viola disposições constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto cria despesa e ônus diretos e indiretos a serem absorvidos pelo Poder Executivo, o que é vedado.”
Com a decisão, o PL 456/2021 retorna para a Comissão de Constituição e Justiça para a análise da legalidade da emenda aprovada.
Transformação de cargos no TJ
Também sob a relatoria de Lucas Neves, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2023, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que eleva de entrância inicial para a entrância final os cargos de juiz de direito distribuídos nas comarcas de Itapoá e Jaguaruna. Conforme o exposto no projeto, a medida atende à elevação das duas comarcas de entrância inicial para final, conforme a Resolução TJ 2, de 1º de fevereiro de 2023.
O relator declarou que a proposta tem adequação financeira e “atende o interesse público", tendo em vista que “instrumentaliza o Poder Judiciário a cumprir a sua função jurisdicional". O projeto segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Relatório de gestão
Por fim, foi informado que no dia 30, às 10 horas, o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, apresentará à Comissão de Finanças o relatório de execução orçamentária do 2º bimestre e o relatório de gestão fiscal do 1º quadrimestre de 2023.
Agência AL
