/
Propostas do PT vão assegurar equilíbrio e transparência no repasse de R$ 500 milhões aos municípios
Pelo menos duas, das cinco emendas apresentadas pela Bancada do PT ao Projeto de Lei 179/2013, que cria o Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam), devem ser acatadas pelo relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Silvio Dreveck (PP). Em reunião agendada para esta quarta-feira (12) a matéria será votada, contudo, a posição da base do governo na Assembleia Legislativa foi antecipada pelo deputado Aldo Schneider (PMDB) para a líder petista, deputada Ana Paula Lima, no fim da tarde desta terça-feira.
A proposta do Executivo prevê o repasse de R$ 500 milhões às prefeituras catarinenses. Desde que o PL deu entrada na Alesc, no dia 04 de junho, o PT manifestou preocupação quanto a falta de detalhamento do projeto, especialmente em relação aos critérios de distribuição e de fiscalização dos recursos. Na reunião da CCJ nesta terça-feira, a deputada Ana Paula e o deputado Dirceu Dresch voltaram a cobrar transparência na gestão do Fundo, justificando a apresentação das emendas.
A mudança de maior relevância para os municípios, defendida pelo PT, é que os custos administrativos e financeiros oriundos da gestão dos recursos sairão do caixa do próprio Fundo, e não resultará em ônus às prefeituras, conforme consta na proposta original. “Isso significa mais recursos para os projetos a serem financiados”, frisa Ana Paula.
A questão da transparência também será incluída no texto do projeto de lei. A emenda deve ser acatada parcialmente pelo relator do PL na CCJ, uma vez que o Estado disponibilizará informações apenas no Portal da Transparência, descartando o envio dos dados à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado. Pela proposta do PT, fica estabelecido que deverão ser elaborados relatórios mensais de desempenho, com detalhamento dos municípios contemplados e respectivos projetos, valores desembolsados e saldo atualizado do fundo. “A intenção é possibilitar maior controle e fiscalização do uso do dinheiro público”, diz a líder.
Entre as outras emendas apresentadas ao PL, mas sem sinalização de que serão incluídas no relatório, propõe-se que a gestão dos recursos do Fundo seja feita por um conselho composto pelos secretários de Estado da Fazenda e de Administração e um representante da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam).
Outra sugestão do PT é que, para liberação da ordem de serviço, 50% do valor do projeto esteja à disposição do município e o restante seja feito conforme plano de desembolso. De acordo com a deputada Ana Paula, a medida visa evitar atrasos e desperdícios na contratação e execução das obras. Uma outra emenda dispõe que o valor mínimo a ser repassado aos municípios seja de R$ 700 mil. Conforme a justificativa, o objetivo é acrescentar ao PL critérios mais objetivos e equidade na distribuição do recurso.
Fundo - Os recursos serão repassados aos municípios a fundo perdido e sem exigência de contrapartida. Trata-se de um empréstimo obtido junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), sendo parte dos R$ 3 bilhões disponibilizados pela instituição financeira ao governo de Santa Catarina, com o aval do Governo Federal, como compensação das perdas sofridas pelos com a unificação da alíquota interestadual do ICMS sobre os produtos importados. Os R$ 500 milhões serão destinados ao financiamento de projetos de mobilidade urbana, saneamento básico, infraestrutura para áreas de saúde, educação e assistência social e destinadas ao esporte e lazer, equipamentos, veículos e materiais.
Assessoria Coletiva | Bancada do PT na Alesc | 48 3221 2824 bancadaptsc@gmail.com
Twitter: @PTnoparlamento | Facebook: PT no Parlamento
