Deputado Ivan Naatz (PL) Responde: internação involuntária para pessoas em situação de rua- 17/06/25

❌ INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA | O projeto de lei do Dep. Ivan Naatz (PL) cria o "Programa Estadual Saúde Mental e sem Dependência Química" em SC, que prevê a internação involuntária de dependentes químicos. A medida, desde que justificada, seria solicitada por parente de primeiro grau ou responsável ou, na absoluta falta destes, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de segurança pública.

✍️ O projeto de lei recebeu alterações dos deputados @mauriciopeixer (PL) e @drvicentecaropreso (PSDB) alinhadas a diretrizes federais para atenção à saúde mental e ao tratamento de dependentes químicos. E ainda o apensamento de PL semelhante do @depsargentolima (PL).