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18/04/2023 - 14h00min
CCJ aprova projeto que cria Cadastro Estadual de Pessoas em situação de rua
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou um projeto de lei que dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pessoas em situação de rua. A proposta é de autoria do deputado estadual Maurício Eskudlark, do PL, e foi relatada pelo deputado Pepê Collaço, do PP.
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