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12/02/2026 - 17h50min
Alesc em Dia - 12/02/26
PL./0102/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado em capacitar agentes de segurança pública para a comunicação por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e dá outras providências.
https://portalelegis.alesc.sc.gov.br/proposicoes/5a6kV/tramitacoes
PL./0273/2024
Dispõe sobre o Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
https://portalelegis.alesc.sc.gov.br/proposicoes/zjBnB/tramitacoes
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